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Gestão de Redes Sociais: 5 pontos importantes sobre leis de sorteio

Pontos de grande importância sobre leis de sorteio que o empreendedor precisa saber na gestão de redes sociais e marketing.

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As redes sociais é uma das grandes revoluções dentro do universo digital em que vivemos. Sendo que o avanço tecnológico vem surpreendendo nas últimas 3 décadas, com smartphones proliferando rapidamente, redes de Wi-Fi de fácil acessos em diversos locais que vemos, etc. Porém, existe uma legislação da década de 70 que ainda não evoluiu. Sim, são as leis para Promoções Comerciais no Brasil. Criado para regular os sorteios e distribuição gratuita de prêmios, a lei nº 5.768/1971 foi feita em uma época em que muitas promoções eram criadas com o objetivo de burlar a lei, o que causava prejuízos é economia da população. E, com todas essas evoluções tecnológicas e comportamentais, a lei ainda continua a mesmo, também pautando a realização de promoções no Brasil, incluindo nas redes sociais.

As dificuldades começam quando temos que obter uma autorização sempre que realizarmos uma promoção que tenha finalidades comerciais. O que é preciso apresentar vários documentos e também o pagamento de uma taxa para assim, a empresa está autorizada a realizar qualquer promoção, como concursos, sorteios, etc.

A lei costuma desburocratizar realizações de concursos recreativos, desportivos, artísticos e culturais, pois julga que são criados para incentivar ações positivas para as pessoas, não dependendo da sorte dos participantes e também não há cunho comercial.

No ano de 2013, o Ministério da Fazenda se posicionou oficialmente quanto aos limites do concurso cultural por meio de uma portaria. E um dos pontos que causa polêmicas até hoje, foi a proibição do uso de redes sociais para a realização de qualquer concurso cultural, que, ainda sem ter um caráter promocional, esta proibição faz reduzir o alcance de campanhas buscam incentivar a criatividade e a inovação.

Neste momento de crise econômica no Brasil, mas do que nunca as empresa precisam buscar formas de se diferenciarem no mercado. E uma dessas formas, é através de promoções comerciais utilizando a internet como canal, o que tem suas vantagens pelo baixo custo, alcance e a capacidade de mensurar o desempenho das ações.

E para evitar que você caia em alguma armadilha devido a criação de promoções que vão de contra a lei, a Agência R8 preparou 5 pontos que as empresas deverão ter atenção na hora de lançar promoções na internet:

1 – Promoções precisam de autorização:

Não são todas, mais a grande maiorias das promoções vão exigir que o empreendedor tenha a autorização para a sua realização. Deverá ser registrada na Caixa Econômica Federal ou na Suspep. Você deve planejar com antecedência e o valor de custo pode chegar a 70 mil reais, este valor vai depender do prêmio.

2 – Todos os participantes ganhando no final, não há necessidade de autorização:

Promoções em que os consumidores do produto da empresa sejam igualmente beneficiados com a promoção, não haverá necessidade de o empreendedor registrar. A não obrigação de registro é porque você não irá depender da sorte ou do julgamento de alguém para ganhar o brinde.

3 – Concursos culturais:

Quando um concurso tem como objetivo promover a cultura, é classificado de concursos culturais. Logo, se há uma empresa ou um produto sendo divulgado, o concurso não é mais considerado cultural e a empresa precisa de autorização para realizar.

4 – Penalidades para empresas que não registrarem uma promoção:

No caso de uma empresa realizar uma promoção comercial sem o registro obrigatório, a mesma poderá ser condenada a pagar uma multa equivalente a 100% do valor do prêmio ou até mesmo não podendo distribuir de forma gratuita prêmios pelo prazo determinado de até 2 anos.

5 – Bastante atenção nas redes sociais:

Ao utilizar as redes sociais como canal para promover sua marca ou produtos, você deverá ficar atento a algumas regras específicas. Os serviços podem proibir alguns critérios de participação condicionados a compartilhamentos, curtidas, marcação de amigos etc.

É bom lembrar que a legislação também descaracteriza os concursos culturais realizados nas redes sociais. Saiba que é permitida apenas a divulgação por meio das redes sociais e não usando a plataforma como base para o lançamento de concursos.

As redes sociais é uma poderosa ferramenta para a divulgação e promoção de prontos, e, para evitar futuros problemas de multas e prejuízos para a imagem da empresa, você deverá planejar antes da realização de qualquer promoção.

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